As entidades reunidas na Campanha Banda Larga é um Direito Seu! vêm há mais de três anos realizando atividades, dirigindo ofícios e propostas ao Governo Federal e fazendo reuniões com o Ministério das Comunicações, Secretaria-Geral da Presidência da República e Anatel no sentido de buscar abrir a participação da sociedade civil para a definição das políticas públicas de universalização do serviço de comunicação de dados.

Em abril de 2013 as entidades se reuniram com o Ministro Paulo Bernardo e representantes da Secretaria Geral da Presidência da República e entregaram documento com uma proposta, de acordo com a qual a infraestrutura relacionada à banda larga seria incluída também no regime público, pois hoje o serviço de comunicação de dados está regulado apenas por normas editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) sob a denominação de Serviço de Comunicação Multimídia (Resolução 614/2013), operado apenas no regime privado. Porém, até hoje não recebemos nenhuma resposta.

Nossa proposta foi elaborada levando em consideração que o backbone, as redes de acesso e de transporte e backhaul vinculadas aos contratos da telefonia fixa, cujo valor está estimado em mais de R$ 74 bilhões – infraestrutura de natureza indiscutivelmente pública – têm papel preponderante para a universalização da banda larga.

Sendo assim, defendemos que o Ministério das Comunicações (MINICOM) e a ANATEL definam o futuro das concessões com vistas a atribuir o máximo aproveitamento das redes e de outros bens públicos com vistas a viabilizar a universalização do serviço de comunicação de dados.

Neste momento os contratos do serviço de telefonia fixa comutada (STFC) estão em fase de revisão e, a despeito de a banda larga não estar contemplada pelo objeto das concessões, as medidas regulatórias a serem adotadas tanto pelo  MINICOM quanto pela ANATEL não podem ignorar que hoje a grande demanda para o desenvolvimento social e econômico do país é por redes de alta capacidade, como aliás já está expresso no Decreto 4.733/2003, que estabeleceu as novas diretrizes para a política de telecomunicações.

Nessa direção, a implantação da infraestrutura de suporte à banda larga de forma democrática, universal e atendendo o princípio da modicidade tarifária por todo o território nacional implica em investimentos bilionários que as operadoras privadas não têm condições de assumir sem que a União Federal, que é a responsável pelos serviços de telecomunicações (art. 21, inc. XI, e art. 175, da Constituição Federal), aporte recursos públicos para tanto.

Nesse cenário, os bens vinculados aos contratos de concessão de telefonia fixa, bem como os mais de R$ 12 bilhões, contingenciados pelo Governo Federal, relativos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), têm grande relevância e não podem ser negligenciados pelo Governo Federal.

É certo que existem projetos de lei tramitando no Congresso Nacional (em especial o PL 1481/2007), propondo mudanças na Lei do FUST, a fim de possibilitar a utilização dos volumosos recursos públicos para investimentos em rede de suporte ao serviço de comunicação de dados.

Entretanto, o que nos preocupa é que aqueles projetos de lei estariam autorizando a utilização de recursos públicos para a implantação de redes privadas, sem que a infraestrutura necessária para a banda larga esteja contemplada pelo regime público e, consequentemente, sem que a União possa estabelecer metas de universalização definindo localidades e cronograma para a realização dos investimentos e sem que estas redes estejam voltadas prioritariamente para o atendimento de políticas públicas e democratização dos serviços de telecomunicações.

Ou seja, aqueles projetos de lei, que há poucos dias foram colocados em regime de urgência, estariam viabilizando que volumosos recursos públicos sejam revertidos para a iniciativa privada, sem garantias de atendimento ao interesse público de modo a chegar às localidades mais pobres que não são atrativas economicamente para as empresas.

É pelo conjunto dessas circunstâncias que a Campanha Banda Larga é um Direito Seu! reitera a necessidade da promoção de debate aberto e amplo com a sociedade, tanto no Congresso Nacional sobre os projetos de lei que tratam do FUST quanto no MINICOM e na ANATEL, para que os rumos dos contratos de concessão sejam definidos com vistas a atender às demandas da população por redes de alta capacidade.